Sumário oficial do TCU
representação DE LICITANTE. possíveis irregularidades na Concorrência nº 32/2-6/DNIT. serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e restauração na rodovia BR-153/MG - lote 1. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES CONDICIONANTES. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES. ACÓRDÃO Nº 113/2006-TCU-PLENÁRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. OUTRAS IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Tese
Para verificar os limites de alteração contratual, o conjunto de acréscimos e o conjunto de supressões devem ser calculados separadamente sobre o valor original do contrato, sem compensação entre eles.
Aplicação prática
Mantenha duas memórias de cálculo: uma para acréscimos e outra para supressões. Compare cada total, isoladamente, com o limite aplicável.
Limites
A tese foi formulada sob a Lei 8.666/1993 e admite contexto temporal específico tratado em decisões posteriores para determinados contratos antigos de infraestrutura.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º (regime histórico)