Sumário oficial do TCU
AUDITORIA. FISCOBRAS-2020. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA CASA NOVA. RETOMADA DAS OBRAS DE DEZOITO AEROGERADORES. FALHAS. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. CIÊNCIA PREVENTIVA. ARQUIVAMENTO. monitoramento.
Tese
Nos contratos de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, deve existir cláusula de matriz de riscos, independentemente do regime de execução, para definir responsabilidades e condições de eventual alteração contratual.
Aplicação prática
Faça a matriz integrar expressamente o contrato e conecte cada risco às regras de reequilíbrio, alteração e comprovação do evento.
Limites
A síntese se refere ao regime da Lei 13.303/2016. A matriz deve ser específica e compatível com o edital, o projeto e o contrato.
Dispositivos relacionados
- Lei 13.303/2016, art. 69, X