Empresa estatal

Empresa pública ou sociedade de economia mista, que contrata sob regime jurídico próprio.

Conceito

Empresa pública ou sociedade de economia mista, que contrata sob regime jurídico próprio.

Na prática

Não segue a lei geral de licitações: tem estatuto próprio, com regras distintas de orçamento sigiloso, alteração contratual e regime de execução.

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