Sumário oficial do TCU
FISCOBRAS 2006. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DE REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES
Tese
O pagamento de serviços novos sem cobertura contratual, mediante o faturamento de itens previstos na planilha original mas não executados, prática conhecida como "química", constitui irregularidade grave.
Aplicação prática
A medição deve retratar os serviços efetivamente executados. Se surgir serviço não previsto, interrompa seu faturamento por item diverso e providencie a análise técnica e a formalização cabível antes da execução ou do pagamento.
Limites
A síntese trata da substituição fictícia de itens para viabilizar pagamentos. Não se confunde com ajuste formal de quantitativos ou inclusão regular de serviço novo.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único (regime histórico)