Contrato verbal

Ajuste sem instrumento escrito, vedado na contratação pública salvo hipótese estrita de pequena compra de pronto pagamento.

Conceito

Ajuste sem instrumento escrito, vedado na contratação pública salvo hipótese estrita de pequena compra de pronto pagamento.

Na prática

Serviço executado sem cobertura contratual escrita não vira aditivo automático: cria discussão sobre indenização e sobre responsabilidade de quem autorizou.

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