Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRANSFERÊNCIAS DA DEFESA CIVIL PARA AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL. CONSTATAÇÃO DE FALHAS E IMPROPRIEDADES. DESVIRTUAMENTO DE REGIMES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. MOROSIDADE NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. ATRASOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FALHAS NA TRANSPARÊNCIA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Tese
É irregular a adoção, nos regimes de empreitada por preço global, contratação integrada ou semi-integrada, de cláusulas de medição e pagamento baseadas em quantidade de itens e preços unitários, por desvirtuar o modelo contratual.
Aplicação prática
Confira no edital e no contrato o regime de execução escolhido e verifique se as cláusulas de medição e pagamento são compatíveis com esse regime. Na empreitada por preço global, não preveja medições e pagamentos de parcela mediante preços unitários.
Limites
A classificação da irregularidade como falha de natureza formal considerou a ausência de prejuízos efetivos ao erário ou de outros efeitos danosos e o contexto de urgência a que estavam submetidos os agentes públicos. Essas circunstâncias não afastam a incompatibilidade das cláusulas com o regime contratual.
Dispositivos relacionados
- Lei 14.133/2021, art. 46, § 9º