Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DO TRECHO V DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE SUPERVISÃO DE OBRAS ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 25%. INADEQUAÇÃO NA VALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA ORÇAMENTÁRIA PARAMÉTRICA EM DETRIMENTO DE ORÇAMENTO DETALHADO JÁ EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATRIZ DE RISCOS. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
Tese
Não se admite o aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25%, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada. As alterações nas quantidades de itens existentes nesses contratos, expressas em "homem/mês" ou unidades semelhantes, configuram modificações de natureza quantitativa, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, que deverá ser devidamente justificada.
Aplicação prática
Controle o percentual acumulado dos acréscimos no contrato de supervisão e, ao se aproximar do limite legal, inicie tempestivamente a nova contratação. Documente a justificativa e a inequívoca comprovação de desvantajosidade caso se pretenda manter o contrato por aditamento, e classifique as alterações de itens medidos em "homem/mês" como quantitativas.
Limites
A tese alcança contratos de supervisão de obras e alterações nas quantidades de seus itens, inclusive quando a prorrogação decorrer de alteração no prazo da obra supervisionada. A ressalva depende de inequívoca comprovação de desvantajosidade, devidamente justificada, e não afasta o limite legal de 25%.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º
- Lei 8.666/1993, art. 65, inciso I, alínea "b"
- Lei 14.133/2021, art. 125
- Lei 14.133/2021, art. 124, inciso I, alínea "b"