Sumário oficial do TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO (FISCOBRAS 2008). PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. "JOGO DE PLANILHAS". CITAÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO JOGO DE PLANILHAS. CONTAS IRREGULARES DO GESTOR. DÉBITO DO GESTOR E DA EMPRESA CONTRATADA. MULTA.
Tese
É irregular a alteração do projeto básico da obra em limites superiores ao estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e em detrimento da vantagem econômica obtida no certame licitatório. Configura "jogo de planilhas" o aumento dos quantitativos dos itens com sobrepreço e a redução dos itens com desconto, ainda que mantidos os preços dos itens inicialmente contratados.
Aplicação prática
Compare, em cada aditivo, os quantitativos e os preços dos itens contratados com os do orçamento licitado. Identifique e documente aumentos nos itens com sobrepreço, reduções nos itens com desconto e eventual perda do desconto inicial, utilizando os parâmetros de referência aplicáveis.
Limites
A tese não alcança toda e qualquer alteração do projeto básico, mas aquela realizada em limites superiores ao estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e em detrimento da vantagem econômica obtida no certame licitatório. Os percentuais de perda do desconto de 21,97% e de sobrepreço de 8,55% referem-se ao contrato analisado e não constituem parâmetros gerais.
Dispositivos relacionados
- Lei nº 8.666/1993