Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE PÚBLICO LESTEOESTE (CLO) EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. DEFICIÊNCIAS NO PROJETO BÁSICO. OITIVAS. SUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS PARA DESCARACTERIZAR PARTE DO SOBREPREÇO. CIÊNCIAS. Obras de infraestrutura de transporte em vias urbanas estão mais relacionadas às obras rodoviárias do que a outra tipologia construtiva. Considera-se possível a adaptação de composições de custos dos sistemas oficiais de referência, desde que devidamente justificada e para fazer frente a eventuais peculiaridades do empreendimento. Não há vedação legal ao uso simultâneo de diferentes sistemas de custos, especialmente fontes oficiais como o Sicro e o Sinapi, bastando que a composição de referência seja compatível com as condições de execução da obra e as especificações de projeto.
Tese
Podem ser adaptadas composições de custos dos sistemas oficiais de referência para fazer frente a eventuais peculiaridades do empreendimento, desde que a adaptação seja devidamente justificada. Não há vedação legal ao uso simultâneo de diferentes sistemas de custos, especialmente fontes oficiais como o Sicro e o Sinapi, desde que a composição de referência seja compatível com as condições de execução da obra e as especificações de projeto.
Aplicação prática
Selecione as composições do Sicro e do Sinapi que melhor correspondam aos serviços da planilha orçamentária. Quando não houver correspondência direta, conjugue ou adapte as composições e registre, na memória de cálculo e no caderno técnico de composição, as peculiaridades do empreendimento, as condições de execução, as especificações de projeto e a justificativa para os ajustes.
Limites
A possibilidade de adaptar ou conjugar composições depende de peculiaridades do empreendimento, de compatibilidade com as condições de execução da obra e das especificações de projeto. A tese não autoriza o uso de sistemas ou composições sem justificativa, nem estabelece que qualquer sistema local de custos seja parâmetro adequado para o caso concreto.
Dispositivos relacionados
- Decreto 7.983/2013, arts. 3º e 4º
- Lei 8.666/1993, artigo 3º, caput
- Lei 14.133/2021, artigo 23, caput e § 2º, inciso I