Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2016. CONTRATO DE SUPERVISÃO DO LOTE 5S DA EXTENSÃO SUL DA FERROVIA NORTE SUL. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de supervisão ante o descompasso DESTE COM a execução físico-financeira do contrato DA OBRA. LICITAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO. estabelecimento de critérios que tornam irrisória a proposta de preço em face DA pontuação global. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS NA LICITAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE ADITAMENTO CONTRATUAL. REAJUSTE IRREGULAR DO CONTRATO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE QUE RECOMENDA A PARALISAÇÃO DO CONTRATO (IG-P). ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
Tese
Os contratos de supervisão de obras devem observar o limite legal de 25% para aditamentos, ainda que haja prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada. Nos contratos cuja medição é realizada por homem-mês ou homem-hora, a prorrogação de prazo ocasiona alteração quantitativa do objeto e não pode resultar na extrapolação desse limite.
Aplicação prática
Some os acréscimos do contrato de supervisão ao longo de toda a execução e confronte o resultado com o limite de 25%, inclusive quando o aumento decorrer da prorrogação da obra supervisionada. Ao se aproximar do limite, planeje nova contratação de supervisão e documente a necessidade e a tempestividade da providência.
Limites
A tese alcança os contratos de supervisão de obras e foi fundamentada, de modo específico, na medição por homem-mês ou homem-hora. O acórdão não estabeleceu regra geral sobre os percentuais de overhead, os preços dos itens da planilha ou a configuração de superfaturamento em outros contratos.
Dispositivos relacionados
- Lei 13.303/2016, art. 81, §1º
- Lei 8.666/1993, art. 65, §1º