Sumário oficial do TCU
FISCOBRAS 2011. DEPEN. CAIXA. ESTADO RIO DE JANEIRO. PT 14.421.0661.8914.0001/2011 - APOIO À CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS. CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS E REFORMA DA CASA DE TRANSIÇÃO, EM NITERÓI/RJ. ATESTO DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INDÍCIOS DE BAIXA QUALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA (ART. 58, II, LO-TCU). RESILIÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE PELO ENTE FEDERATIVO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DE ORIGEM FEDERAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR A REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE. CIÊNCIA AO RESPONSÁVEL, À CAIXA, AO DEPEN, À SEAP-RJ, À TCE-RJ E À CMO/CN. ARQUIVAMENTO.
Tese
O fiscal do contrato deve conhecer os limites e as regras das alterações contratuais e comunicar aos superiores a necessidade de aditivo, evitando atestar itens não previstos no ajuste.
Aplicação prática
Ao identificar item extracontratual, registre a ocorrência, informe a autoridade competente e não ateste a despesa como se estivesse coberta pelo contrato original.
Limites
O dever do fiscal não substitui a competência da autoridade para decidir sobre a alteração nem afasta a análise das circunstâncias concretas de responsabilização.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.443/1992, art. 58, II