Sumário oficial do TCU
PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDAO DO TCU. PROVIMENTO NEGADO.
Tese
Mesmo em contratação direta por inexigibilidade, o gestor deve elaborar orçamento detalhado em planilhas com a composição dos custos unitários, como elemento necessário à avaliação dos preços propostos.
Aplicação prática
Instrua a contratação com memória de cálculo e fontes de preço suficientes para reconstruir o valor estimado e avaliar a proposta, em vez de registrar apenas um valor global.
Limites
O dever de justificar o preço permanece sujeito às particularidades do objeto e às regras vigentes do regime de contratação aplicável.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, arts. 7º, § 2º, II e § 9º, e 26, III (regime histórico)