Sumário oficial do TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA BR-448/RS. FISCOBRAS 2011. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO PROJETO BÁSICO E DE INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NA PLANILHA CONTRATUAL. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. CITAÇÃO DOS CONSÓRCIOS CONSTRUTORES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE ENSEJARAM DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REFERENTE A OUTRAS OCORRÊNCIAS NÃO-GERADORAS DE DÉBITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE DOIS DOS CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS CONSÓRCIOS. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, SEM CONDENAÇÃO EM DÉBITO, MAS COM APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS DO DNIT PELA PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ANTIECONÔMICO. REGULARIDADE COM RESSAVAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS, COM EXPEDIÇÃO DE QUITAÇÃO. CIÊNCIA.
Tese
As empresas contratadas pela Administração devem ofertar preços compatíveis com os de mercado e sujeitam-se à responsabilização por eventual sobrepreço e superfaturamento no contrato. A responsabilidade de terceiro contratado pela prática do ato que resultou em dano ao Erário independe de eventual conluio ou participação de agente público.
Aplicação prática
Compare os preços unitários da proposta com os preços de referência e os valores de mercado antes da contratação. Documente as fontes e os critérios de comparação e, na fiscalização, apure sobrepreço e superfaturamento mesmo sem evidência de conluio ou participação de agente público.
Limites
A tese alcança a responsabilidade de terceiro contratado pela prática de ato que resultou em dano ao Erário. O trecho não estabelece metodologia de pesquisa de preços, parâmetros de quantificação do dano ou responsabilidade de agentes públicos.
Dispositivos relacionados
- artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993