Sumário oficial do TCU
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUÁTICOS. PREGÃO ELETRÔNICO 05/2020. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Tese
O edital deve exigir dos licitantes planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
Aplicação prática
Inclua no instrumento convocatório modelo de planilha e regras de preenchimento que permitam identificar insumos, coeficientes, preços e parcelas que formam cada custo unitário.
Limites
A síntese foi formada no contexto da Lei 8.666/1993. A aplicação em contratações atuais deve observar o regime legal e regulamentar incidente.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, II (regime histórico)