Sumário oficial do TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE GESTÃO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO CONFORME AS METAS PACTUADAS. DEFICIENTE ACOMPANHAMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA QUE JUSTIFICASSE OS PREÇOS PRATICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DÉBITO. DEFICIENTE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DÉBITO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Tese
Configura erro grosseiro a aprovação, pelo parecerista jurídico, de minuta de edital desacompanhada do orçamento detalhado e da justificativa do preço, uma vez que se trata de matéria que não envolve controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas.
Aplicação prática
Antes de emitir o parecer jurídico, confira se o processo contém orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários e a justificativa do preço. Registre no parecer a análise desses elementos e fundamente expressamente eventual conclusão pela regularidade do edital.
Limites
A tese se refere à aprovação, pelo parecerista jurídico, de minuta de edital sem orçamento detalhado e justificativa do preço. A caracterização do erro grosseiro foi associada à ausência de controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas, não abrangendo situações em que esses elementos estejam presentes ou em que a matéria apresente tais características.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, arts. 7º, § 2º, inciso II, e 26, parágrafo único, inciso III
- art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942
- art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993