Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DA AVENIDA MARGINAL LESTE EM TERESINA/PI. SOBREPREÇO. MEDIDA CAUTELAR. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. CONVERSÃO EM TCE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE DÉBITO E MULTA DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA. AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS MULTAS DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA.
Tese
Deve haver justificativa técnica para os acréscimos de serviços no contrato.
Aplicação prática
Documente a justificativa técnica dos acréscimos de serviços no processo de alteração contratual e confira sua correspondência com os serviços incluídos na planilha orçamentária.
Limites
O material não estabelece conteúdo, momento ou forma específicos para a justificativa técnica, nem define outros requisitos aplicáveis aos acréscimos de serviços.