Sumário oficial do TCU
representação da secex-mt. contratação da empresa autora dos estudos ambientais de rodovia para posterior gerenciamento ambiental, com suposta infração ao art. 9º da Lei 8.666/1993. ausência de análise pormenorizada de orçamento apresentado para celebração de termo de aditamento contratual. conhecimento e Procedência parcial. CIÊNCIA.
Tese
A alteração contratual deve ser precedida de processo administrativo com justificativa técnica, caracterização da necessidade, avaliação das quantidades e dos valores e demonstração de que a solução é econômica para a Administração.
Aplicação prática
Instrua o processo com memória de cálculo, desenhos ou estudos, causa superveniente, planilha comparativa, referências de mercado e manifestação sobre a manutenção das condições da contratação.
Limites
Uma justificativa genérica não substitui a demonstração do caso concreto. A existência de interesse público não afasta os limites legais nem a análise de preço.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65