Sumário oficial do TCU
Fiscobras 2009. IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA. AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.
Tese
O julgado determinou a adoção de medidas para ressarcir valores de PIS, ISS e Cofins incluídos no BDI em percentuais superiores aos efetivamente devidos por empresa optante pelo Simples Nacional, além de encargos de Sesi, Senai e Sebrae dos quais ela estava dispensada.
Aplicação prática
Compare a planilha contratual com o regime tributário e as alíquotas efetivas da contratada. Se houver cobrança indevida, quantifique a diferença, assegure contraditório e adote a providência administrativa cabível para recomposição do erário.
Limites
A conclusão depende do enquadramento tributário da empresa no período e da efetiva incidência de cada parcela. Não presuma ressarcimento sem apuração documental e processo administrativo.
Dispositivos relacionados
- Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º