Sumário oficial do TCU
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA SUFRAMA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DE GRANDE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO QUANTO AO CONVÊNIO 057/2007. DETERMINAÇÕES À SUFRAMA. MONITORAMENTO POR PARTE DA SECEX/AM.
Tese
O estudo de viabilidade técnico-econômica da obra ou serviço deve ser peça fundamental para a celebração do convênio, e o projeto básico deve conter todos os elementos necessários, suficientes e atualizados, com nível de precisão adequado.
Aplicação prática
Elabore e anexe ao processo o estudo de viabilidade técnico-econômica e confira se o projeto básico contém todos os elementos necessários, suficientes e atualizados, com nível de precisão adequado.
Limites
A orientação foi apresentada no contexto da celebração de convênio para obra ou serviço. O material não define conteúdo adicional específico do estudo de viabilidade técnico-econômica nem estabelece exigências para situações distintas.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX