Sumário oficial do TCU
LEVANTAMENTO. CONTINUIDADE DAS AÇÕES PARA APRIMORAMENTO E VALIDAÇÃO DOS TRÊS INDICADORES DESENVOLVIDOS PELO TCU PARA AVALIAR EMPREENDIMENTOS: iPMP, iValor e iPrazo. APROVAÇÃO DO GUIA PRÁTICO DE APLICAÇÃO DO INDICADOR DE PERCEPÇÃO DE MATURIDADE DE PROJETOS - iPMP. ORIENTAÇÕES À SEGECEX.
Tese
Deve ser incluída, como prática regular nas fiscalizações de obras de grande vulto, questão de auditoria voltada à aplicação do procedimento de apuração do indicador de percepção de maturidade de projetos (iPMP), sempre que tecnicamente viável.
Aplicação prática
Inclua, no planejamento da fiscalização de obras de grande vulto, questão de auditoria sobre a aplicação do procedimento de apuração do iPMP. Avalie a viabilidade técnica dessa aplicação e utilize o Guia Prático de Aplicação do Indicador de Percepção de Maturidade de Projetos como referência.
Limites
A orientação se dirige às fiscalizações de obras de grande vulto e condiciona a aplicação do procedimento à viabilidade técnica. O acórdão não determinou a aplicação obrigatória do iPMP em todo empreendimento nem estabeleceu seu uso como requisito de orçamento ou de licitação.
Dispositivos relacionados
- Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso XXII