Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2015. OBRAS DE CANALIZAÇÃO E DRAGAGEM DO RIO BENGALAS, EM NOVA FRIBURGO/RJ. DIMINUIÇÃO DO RITMO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. ALTERAÇAO DO OBJETO LICITADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE ADITAMENTO CONTRATUAL. AUDIÊNCIAS, DETERMINAÇÕES E OITIVAS.
Tese
Se a Administração causar o atraso da obra, pode caber apuração da responsabilidade dos gestores. Se o atraso decorrer de incapacidade ou mora da contratada, o órgão deve adotar as medidas para aplicar multas e demais penalidades cabíveis.
Aplicação prática
Classifique e documente a causa do atraso antes de prorrogar o prazo: evento da Administração, fato externo ou mora da contratada. Vincule a conclusão a evidências e às consequências contratuais correspondentes.
Limites
A atribuição de causa e responsabilidade depende do nexo causal e das circunstâncias do caso. Penalidades exigem processo regular, contraditório e proporcionalidade.