Sumário oficial do TCU
FISCOBRAS/2007. CONSTRUÇÃO DO ANEXO AO EDIFÍCIO-SEDE DO TRE/PR. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA. DESPESAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NO BDI DA OBRA. DEFICIÊNCIAS NO ORÇAMENTO-BASE. DETERMINAÇÕES. 1. Os gastos indevidamente computados como despesas indiretas devem ser expurgados da taxa de BDI com vista à obtenção de percentual adequado que retrate, de forma equilibrada, os custos efetivamente absorvidos pelo empreiteiro. 2. A elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele que possua os elementos descritivos e que expressem a composição de todos os custos unitários, é imprescindível para a realização de qualquer obra pública, resguardando a Administração Pública de sobrepreços e manipulação indevida no contrato original. 3. A falta de licitação específica para a compra de equipamentos necessários à obra pública respectiva, sem o parcelamento do objeto da licitação, constitui irregularidade, salvo se comprovada a inviabilidade técnica ou econômica para o parcelamento preconizado pelo art. 23, § 1°, da Lei 8.666/93. 4. As obras, serviços e compras efetuadas pela administração devem ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala (§ 1° do art. 23 da Lei 8.666/1993).
Tese
Os gastos indevidamente computados como despesas indiretas devem ser expurgados da taxa de BDI, e os itens referentes a administração local e despesas gerais devem ser incluídos como custo direto na planilha orçamentária.
Aplicação prática
Retire da composição da taxa de BDI os itens referentes a administração local e despesas gerais. Lance esses valores como custo direto, com a correspondente discriminação na planilha orçamentária.
Limites
A determinação incidiu sobre os itens referentes a administração local e despesas gerais do Contrato n. 123/2006. O acórdão não fixou percentual padrão de BDI nem estabeleceu regra para outros componentes da taxa.