Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FOC TURISMO. TMS LOCAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA EM MINAS GERAIS. MUNICÍPIO NÃO POSSUI ORIENTAÇÃO TURÍSTICA. CONFIRMAÇÃO DA HIPÓTESE DE DISPERSÃO DE RECURSOS SUSCITADA NO LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NO FLUXO FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE REPASSE. QUESTÕES A SEREM TRATADAS NA CONSOLIDAÇÃO DA FOC (TC-012.970/2012-3). IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO, DAS QUAIS NÃO DECORRERAM DANO AO ERÁRIO. CIÊNCIA AO MUNICÍPIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO, SEM AMPARO LEGAL, SUPORTADO COM RECURSOS EXCLUSIVAMENTE DO MUNICÍPIO. REMESSA DE CÓPIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARQUIVAMENTO.
Tese
A planilha orçamentária deve ser acompanhada das composições de todos os custos unitários de seus serviços, do bdi e dos encargos sociais utilizados para a fixação dos preços unitários e global da contratação. O edital deve exigir que as licitantes apresentem proposta com tais elementos.
Aplicação prática
Inclua, na planilha orçamentária, a composição analítica de cada serviço, com seus custos unitários, bdi e encargos sociais. Insira no edital a exigência de que as licitantes apresentem propostas acompanhadas desses elementos e confira sua presença antes do julgamento.
Limites
A orientação foi expedida como ciência ao município, porque não se verificou prejuízo ao erário e os preços contratados eram compatíveis com os de mercado. O acórdão não definiu metodologia específica para as composições, para o bdi ou para os encargos sociais.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/93, art. 7º, § 2°, inciso II
- Lei 8.666/93, art. 40, § 2º, inciso II