Sumário oficial do TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA DO VALE DO PARAÍBA - REVAP, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS ANTE O MERCADO. APURAÇÃO DO DANO ESTIMADO MEDIANTE TÉCNICAS DE ECONOMETRIA E DE ANÁLISE DE REGRESSÃO CONSAGRADAS INTERNACIONALMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO COM JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARRESTO DE BENS.
Tese
Podem ser utilizados estudos econométricos para apurar os prejuízos resultantes da atuação de cartel nas contratações da Petrobras quando a utilização de outros métodos se mostre por demais onerosa e com poucas perspectivas de resultado confiável.
Aplicação prática
Na fiscalização, caracterize a atuação de cartel, registre a inviabilidade ou a onerosidade excessiva dos métodos tradicionais e documente as premissas, os dados e os critérios empregados no estudo econométrico para quantificar o prejuízo.
Limites
A utilização de estudos econométricos depende da atuação de cartel nas contratações da Petrobras e da demonstração de que os outros métodos se mostram por demais onerosos e têm poucas perspectivas de resultado confiável. O valor mais provável de 17% em relação à estimativa de custo das licitações foi tratado no contexto das licitações da Petrobras conduzidas pela Diretoria de Abastecimento.