Sumário oficial do TCU
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE CONTRATOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDOS DE REEXAME E AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS DE REEXAME. CIÊNCIA AOS RECORRENTES E À INTERESSADA.
Tese
Na fiscalização de contratos de consultoria, devem ser comparados os preços contratuais com os referenciados pela "Tabela de Preços de Consultoria" do Dnit, com base nas últimas medições acumuladas.
Aplicação prática
Extraia das últimas medições acumuladas os preços contratuais dos serviços e confronte-os com os valores correspondentes da "Tabela de Preços de Consultoria" do Dnit. Documente a metodologia, os itens comparados e eventual diferença identificada.
Limites
A comparação não estabelece, por si só, a existência de sobrepreço. Caso identificado sobrepreço, devem ser analisadas as justificativas apresentadas pela contratante e pela contratada antes da definição do encaminhamento.