Sumário oficial do TCU
AUDITORIA EM CONTRATOS. SENADO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES EMERGÊNCIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO. CONTROLE INADEQUADO DE PRESENÇA DE TERCEIRIZADOS. CONTRATAÇÃO COM BDI ELEVADO. AUDIÊNCIA DOS GESTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DAS IRREGULARIDADES INICIALMENTE APONTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS SERVIDORES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
Tese
Não se caracteriza sobrepreço no BDI quando o sobrepreço potencial de parcelas isoladas é compensado por outras parcelas integrantes do BDI, de tal forma que o valor global do BDI e do contrato se mantenha em patamares normais.
Aplicação prática
Compare o BDI global e o valor global do contrato com os referenciais aplicáveis. Identifique e documente as parcelas com valores superiores e as parcelas que compensam esses valores antes de concluir pela existência de sobrepreço.
Limites
A conclusão ficou vinculada à manutenção do BDI e do contrato dentro dos limites e patamares considerados aceitáveis. O voto não afastou que os valores de PIS, Cofins e administração central estivessem acima dos parâmetros considerados corretos ou admitidos para esses itens isoladamente.