Sumário oficial do TCU
REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. DILIGÊNCIAS. INSPEÇÕES. PREÇOS LIGEIRAMENTE ACIMA DOS DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETER-MINAÇÕES.
Tese
Variações de preços de até 10% em contratações de obras sob regime de empreitada por preço global são tecnicamente aceitáveis, considerando que o que interessa à Administração é o menor preço global da obra, desde que não verificados acréscimos e supressões posteriormente (jogo de planilha).
Aplicação prática
Compare o preço global contratado com o preço de referência e examine a variação pela Curva ABC. Registre no processo a inexistência de acréscimos e supressões posteriores e não caracterize superfaturamento apenas pela variação de até 10% quando atendidas essas condições.
Limites
A aceitação foi relacionada a contratações sob regime de empreitada por preço global e à inexistência de acréscimos e supressões posteriormente. O trecho não estabeleceu critério geral de aceitabilidade para preços unitários nem autorizou variações superiores a 10%.