Sumário oficial do TCU
AUDITORIA. FISCOBRAS 2022. PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PELO DNIT PARA FUNDAMENTAR A ANÁLISE E A APROVAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS ELABORADOS NO ÂMBITO DE CONTRATAÇÕES INTEGRADAS. ATRASOS NA ENTREGA E NA ACEITAÇÃO DE PROJETOS. OBRAS INICIADAS SEM APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO COMPLETO. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMAS DETALHADOS E DE CRITÉRIOS PARA AVALIAR DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EFICIENTES DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE PRAZOS DE ENTREGA, ANÁLISE E ACEITAÇÃO DOS PROJETOS. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.
Tese
Na execução indireta de obras de engenharia pelo regime de contratação integrada, não se admite o início da execução das obras sem a prévia aprovação pela autoridade competente do projeto básico completo apresentado pelo contratado.
Aplicação prática
Antes de autorizar o início da obra, confira se o projeto básico completo foi apresentado pelo contratado e previamente aprovado pela autoridade competente. Documente a aprovação integral do projeto básico no processo de fiscalização.
Limites
A tese restringe-se à execução indireta de obras de engenharia pelo regime de contratação integrada e ao projeto básico completo apresentado pelo contratado. O acórdão não estabeleceu regra sobre o início da execução em outros regimes de execução ou sobre projetos executivos.
Dispositivos relacionados
- Lei 14.133/2021, art. 46, §§ 3º e 6º, c/c o art. 6º, inciso XXV