Sumário oficial do TCU
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA REPRESENTANTE. CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO. RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR COMO ANEXO DO EDITAL. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
Tese
Não se exige a inclusão do Estudo Técnico Preliminar como anexo do instrumento convocatório.
Aplicação prática
Mantenha o Estudo Técnico Preliminar no processo da contratação e confira se os critérios de julgamento e habilitação constam do edital e do termo de referência ou projeto básico. Compatibilize esses documentos antes da publicação para evitar informações conflitantes.
Limites
A tese não veda a divulgação do Estudo Técnico Preliminar como anexo do edital. Também não autoriza que critérios de julgamento e habilitação constem apenas do Estudo Técnico Preliminar, nem dispensa a elaboração do estudo e dos elementos previstos na Lei 14.133/2021.
Dispositivos relacionados
- Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º