Sumário oficial do TCU
AUDITORIA. FISCOBRAS 2017. OBRAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
Tese
Alterações contratuais, ainda que sem efeito financeiro líquido, precisam de justificativas técnicas e jurídicas para as composições de preços novos e de demonstração de que o desconto obtido na licitação foi mantido.
Aplicação prática
Não avalie o aditivo apenas pelo saldo final. Examine itens acrescidos e suprimidos, preços novos, referências utilizadas e o desconto global antes e depois da mudança.
Limites
Efeito financeiro zero não significa ausência de risco: a troca de itens pode alterar a vantagem econômica do contrato. A análise deve alcançar composição, quantidade e desconto.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65
- Decreto 7.983/2013, arts. 3º, 14 e 15