Sumário oficial do TCU
LEVANTAMENTO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. INICIATIVAS DE EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. ENVIO DE CÓPIA DO RELATÓRIO. ARQUIVAMENTO.
Tese
Não cabe ao TCU definir uma metodologia que estipule o gatilho caracterizador ou o patamar mínimo que passa a configurar a onerosidade excessiva. Cada caso deve ser analisado dentro de suas especificidades.
Aplicação prática
Analise cada pleito de reequilíbrio econômico-financeiro conforme as especificidades do contrato e documente os elementos que caracterizam a onerosidade excessiva, sem aplicar um gatilho ou patamar mínimo universal.
Limites
A tese não fixa metodologia universal, gatilho caracterizador ou patamar mínimo para a configuração da onerosidade excessiva. A definição desses parâmetros não foi estabelecida de forma geral pelo TCU.