Sumário oficial do TCU
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NAS PÁGINAS ELETRÔNICAS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIVULGAÇÃO EM FORMATO NÃO ABERTO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
Tese
Os contratos administrativos devem ser publicados integralmente no sítio oficial na Internet, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos. A publicação deve ocorrer preferencialmente em formato aberto e, caso não seja possível, permitir a pesquisa de texto pela utilização de tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR).
Aplicação prática
Na fiscalização, confira se o sítio oficial disponibiliza o inteiro teor da integralidade dos contratos administrativos, respectivos anexos e aditivos. Verifique se os arquivos estão em formato aberto ou, quando publicados em formato não aberto, se permitem pesquisa de texto mediante tecnologia OCR, e documente as ausências e limitações encontradas.
Limites
A tese não estabelece disposição específica dos contratos dentro do sítio eletrônico, como acesso pela página principal ou pela seção de transparência. Também não alcança, por si só, a obrigação de inserção desses arquivos nas páginas de transparência por órgão diverso dos responsáveis pela publicação.
Dispositivos relacionados
- Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, IV
- Lei 12.527/2011, art. 8º, § 3º, III