Sumário oficial do TCU
Tomada de contas especial. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Insuficiência de elementos nos autos que comprovem o conluio entre os ex-servidores e os beneficiários. Exclusão de relação processual dos beneficiários. Responsabilização de ex-servidores do INSS. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Arresto de bens.
Tese
Não se admite a responsabilização de beneficiários ou segurados quando inexistirem, nos autos, provas de que agiram em conluio com os autores das fraudes.
Aplicação prática
Verifique a existência de provas de conluio antes de incluir beneficiários ou segurados como responsáveis. Documente nos autos os elementos que fundamentem a responsabilização dos autores das fraudes.
Limites
A tese decorre da inexistência de provas de conluio nos autos e não afasta a adoção de providências para a recuperação dos benefícios previdenciários indevidamente pagos.