Sumário oficial do TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA BR-364/RO, TRECHO CANDEIAS DO JAMARI/RO - PORTO VELHO/RO. SUPERFATURAMENTO EM VIRTUDE DE ADITAMENTOS DE SERVIÇOS COM PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
Tese
Os acréscimos de serviços sobreprecificados devem ser remunerados pelo seu preço de mercado, aferido pelos meios idôneos disponíveis.
Aplicação prática
Identifique os itens acrescidos nos termos aditivos e compare seus preços contratuais com preços de mercado aferidos por meios idôneos, especialmente os referenciais do Sicro. Registre o cálculo da diferença entre o preço contratual e o preço de mercado para apurar eventual sobrepreço.
Limites
A tese alcança os acréscimos de serviços sobreprecificados. Não alcança, nas mesmas condições, os custos oriundos da fase licitatória da planilha originalmente contratada quando preservado o equilíbrio global, pois o desequilíbrio se torna relevante com a alteração posterior da planilha.