Sumário oficial do TCU
REPRESENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DO DNIT SOBRE CRITÉRIOS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS EM ANDAMENTO EM FACE DO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS BETUMINOSOS. AUMENTOS DE PREÇOS ANUNCIADOS PELA PETROBRAS NO FINAL DE 2014. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEGALIDADE DA NORMA EM RAZÃO DE NÃO PREVER ANÁLISE DOS DEMAIS INSUMOS E DE OUTRAS VARIÁVEIS DO CONTRATO. CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A CARÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR TENDENTE À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO NORMATIVO. OITIVA DO DNIT. LEGALIDADE. REVISÃO DE PREÇOS DE ITENS ISOLADOS, NOS TERMOS DA LEI, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TEORIA DA IMPREVISÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. FALTA DE DISCIPLINAMENTO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CONSIDERAR, NO EXAME DO CASO CONCRETO, O GRAU DE IMPACTO DOS AUMENTOS DE PREÇOS DAQUELES INSUMOS EM FUNÇÃO DE SITUAÇÕES PARTICULARES DA AVENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
Tese
A revisão de preços de itens isolados deve ser admitida, nos termos da lei, desde que preenchidos os requisitos da teoria da imprevisão, inclusive a demonstração do impacto acentuado nos contratos em andamento em razão dos aumentos imprevisíveis nos preços dos insumos betuminosos. Deve ser comprovado que os quantitativos de insumos betuminosos passíveis de medição no período de incidência da norma foram adquiridos após os anúncios dos aumentos de preços.
Aplicação prática
Analise o impacto financeiro dos aumentos dos insumos betuminosos no caso concreto, considerando o saldo de serviços, o total de medições realizadas e previstas e o cronograma físico-financeiro. Confira as datas de reajustamento e exija a comprovação de que os quantitativos passíveis de medição entre janeiro/2015 e a próxima data de reajuste contratual foram adquiridos após dezembro/2014.
Limites
A orientação refere-se aos aumentos dos preços dos insumos betuminosos anunciados no final de 2014 e ao período de incidência da IS-DG 2/2015. A revisão não decorre automaticamente do aumento de preços, pois depende da demonstração do impacto acentuado no contrato e do atendimento dos pressupostos da teoria da imprevisão. A decisão não estabeleceu revisão geral de todos os insumos ou de todos os contratos.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65, inciso II, alínea "d"