Sumário oficial do TCU
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. ANÁLISE DA LEGALIDADE E ECONOMICIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS. AUDIÊNCIA. REVELIA. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
Tese
A ausência de providências para repactuação do contrato em razão da desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei 12.844/2013 configura irregularidade passível de sanção.
Aplicação prática
Verifique se a desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei 12.844/2013 afetou os custos do contrato. Documente as providências adotadas para a repactuação e os reflexos correspondentes na planilha orçamentária.
Limites
A decisão não estabeleceu critérios para o cálculo da repactuação nem determinou sua aplicação automática. As demais ocorrências analisadas no processo não ensejaram sanção, por ausência de elementos suficientes para afirmar sua ocorrência ou por não repercutirem sobre os recursos federais repassados.
Dispositivos relacionados
- Lei 12.844/2013