Sumário oficial do TCU
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. OBRAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PIRAPAMA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE COM INDICATIVO DE PARALISAÇÃO. SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. FORMAÇÃO DE APARTADO COM ABERTURA DE TCE PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO 06.0.0549. MANIFESTAÇÃO DA SECOB DO CONTRATO 07.0.0467. MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES.
Tese
A substituição do preço oficial deve ser empreendida somente em casos concretos em que, indiscutivelmente, houver incoerências grosseiras nos preços dos insumos e tais inconsistências forem materialmente relevantes e capazes de propiciar um enriquecimento ilícito do contratado.
Aplicação prática
Adote os sistemas oficiais, mormente o SINAPI, como parâmetro dos preços contratados. Examine, por meio da curva ABC de insumos, os materiais relevantes e, quando houver indícios de incoerências grosseiras, realize pesquisa de preços ou consulte notas fiscais de fornecimento, documentando a materialidade da inconsistência e o potencial enriquecimento ilícito.
Limites
Não substitua indiscriminadamente os custos oficiais por pesquisas de preços em quaisquer casos. A pesquisa de preços de insumos não afasta, por si só, os parâmetros oficiais nem autoriza a substituição quando a inconsistência não for grosseira, materialmente relevante e capaz de propiciar enriquecimento ilícito do contratado.
Dispositivos relacionados
- art. 109 da Lei 11.768/2008