Sumário oficial do TCU
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. OBRAS DE DRAGAGEM DO PORTO DE SANTOS. IRREGULARIDADE ESCLARECIDA. RECOMENDAÇÃO.
Tese
Na contratação integrada do RDC, a vedação a termos aditivos não é absoluta, mas busca assegurar que os riscos assumidos pelo particular sejam efetivamente suportados por ele durante a execução.
Aplicação prática
Antes de propor aditivo, confronte o evento com a matriz de riscos e com as hipóteses legais, demonstrando por que ele não integra o risco ordinariamente atribuído ao contratado.
Limites
A decisão não cria autorização genérica para aditivos. A alteração deve enquadrar-se nas hipóteses legais e respeitar a alocação contratual de riscos.
Dispositivos relacionados
- Lei 12.462/2011 (regime histórico do RDC)