Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SUPOSTO SOBREPREÇO DECORRENTE DE QUANTITATIVO INADEQUADO. OITIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE. OUTRAS IRREGULARIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
Tese
A correção de composição vigente, para refletir os custos necessários e efetivamente incorridos na execução do serviço, deve ser aplicada aos contratos em andamento quando constatado sobrepreço decorrente de erro na formação do preço, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração. A correção do contrato deve ser determinada independentemente da maior ou menor materialidade do dano potencial apurado.
Aplicação prática
Confira se a composição de custo unitário vigente contém erro de quantitativo de mão de obra e se o pagamento supera os custos necessários e realmente incorridos. Documente a composição retificada, os custos efetivamente incorridos e os valores pagos, e promova a correção do contrato e o estorno dos valores pagos em excesso.
Limites
A tese não alcança a aplicação retroativa de nova composição de custo unitário que incorpore técnica construtiva distinta ou novos materiais, insumos e índices de produtividade. Também não trata da aplicação retroativa de determinação corretiva a fatos anteriores à sua expedição para fins de multa nem da retroação de valores a datas-bases anteriores por possível distorção decorrente da variabilidade dos índices de deflação.
Dispositivos relacionados
- Lei de Licitações e Contratos, arts. 3º e 6º, IX, 'f', c/c o art. 43, IV