Sumário oficial do TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PG 236/2000. execução de diversas obras de infraestrutura urbana EM JOÃO PESSOA/PB, inclusive a construção do Viaduto Cristo Redentor (Viaduto do Ceasa), na BR230/PB. SUPERFATURAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. PAGAMENTO A MAIOR DE REAJUSTE CONTRATUAL. ADITAMENTO CONTRATUAL ILEGAL INCLUINDO SERVIÇOS CUJA RESPONSABILIDADE
Tese
É irregular incluir por alteração contratual serviço já previsto no edital como obrigação da contratada, mas omitido da planilha orçamentária. A alteração deve decorrer de fato superveniente e atender ao interesse público.
Aplicação prática
Antes de incluir serviço, confronte edital, projetos, especificações e planilha. Se a obrigação já integrava o escopo licitado, não a trate automaticamente como serviço novo remunerável.
Limites
A conclusão depende da configuração do escopo e da alocação contratual de responsabilidades. A simples ausência na planilha não resolve, isoladamente, toda controvérsia sobre remuneração.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65 (regime histórico)