Sumário oficial do TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2023. DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO AQUAVIÁRIA DA HIDROVIA DO RIO MADEIRA. SINALIZAÇÃO NÁUTICA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTOS DE PRATICAGEM. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO DIMINUIÇÃO ou supressão da remuneração da supervisora em função do descompasso entre o contrato e obra supervisionada. discrepância entre a produtividade das dragas previstas em edital e a efetivamente observada na execução da obra. PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO NÃO EXECUTADOS. não aplicação de bdi reduzido sobre a parcela de mobilização e desmobilização dos equipamentos. OITIVA. recomedações e determinações.
Tese
Os orçamentos estimativos de contratos de dragagem para execução com draga Hopper devem prever os custos diretos do serviço de praticagem, quando cabíveis, e considerar os seus impactos no cronograma e no dimensionamento do parque de dragagem necessário para a execução dos serviços.
Aplicação prática
Inclua, na planilha orçamentária, a parcela de praticagem como custo direto quando exigível. Registre no cronograma físico-financeiro os impactos decorrentes do serviço e dimensione o parque de dragagem considerando essas restrições operacionais.
Limites
A regra aplica-se aos próximos contratos de dragagem com draga Hopper enquanto não houver alteração na normatização da Autoridade Marítima sobre a obrigatoriedade dos serviços de praticagem. A previsão dos custos depende de serem cabíveis no caso concreto, e o acórdão não estabeleceu alteração dessa normatização.