Sumário oficial do TCU
REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
Tese
A modificação quantitativa do objeto contratual deve ser acompanhada de justificativas detalhadas que relacionem cada alteração do objeto à correspondente variação dos quantitativos de bens e serviços.
Aplicação prática
Estruture a justificativa em quadro comparativo, indicando item, quantidade original, quantidade alterada, causa técnica, documento de suporte e reflexo financeiro.
Limites
A justificativa detalhada não torna a alteração automaticamente válida; permanecem necessários competência, interesse público, limites legais e demais requisitos aplicáveis.
Dispositivos relacionados
- Lei 8.666/1993, art. 65 (regime histórico)