Sumário oficial do TCU
Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial originária de Denúncia. Superfaturamento de preços em aditamentos contratuais. Obras de pavimentação da BR-163. Recursos oriundos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER. Contas irregulares. Débito e Multa. Inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Razões recursais hábeis a desconstituir parte da deliberação recorrida. Ciência aos interessados. Arquivamento.
Tese
Os contratos vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, devem ser repactuados de imediato para se adequarem à nova ordem econômica.
Aplicação prática
Identifique contratos de obras e serviços vigentes em 1º de abril de 1994 e documente a repactuação imediata dos preços após a conversão monetária, conferindo a compatibilidade dos preços unitários repactuados com os referenciais de custos.
Limites
A tese alcança os contratos previstos no art. 15 da Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994. Não alcança os cálculos de conversão monetária, considerados realizados dentro da previsão legal no caso examinado.
Dispositivos relacionados
- Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 15