Situação
A planilha foi assinada em um mês, mas usa uma edição anterior do SINAPI. A contratada pede reajuste e as duas datas parecem possíveis.
Resposta
Primeiro identifique qual data o edital e o processo reconheceram como data do orçamento estimado. O mês do SINAPI é uma evidência importante, mas pode não representar sozinho todo o orçamento.
Fundamento
A data-base deve estar vinculada ao orçamento estimado, conforme a Lei 14.133/2021. Quando a planilha reúne preços de períodos distintos, a competência de uma única base não resolve toda a questão. A resposta deve seguir o marco formalmente adotado e a metodologia efetiva do orçamento.
Riscos
Escolher retroativamente a data mais vantajosa a uma parte compromete a isonomia. Ignorar o mês real dos preços pode, em certos casos, prolongar artificialmente a defasagem. A cronologia precisa estar documentada antes do cálculo.
Procedimento recomendado
- Reconstruir a linha do tempo das fontes e do fechamento da planilha.
- Verificar o que foi divulgado aos licitantes.
- Aplicar o regulamento do ente, se houver.
- Registrar a interpretação técnica e submetê-la à análise jurídica quando a omissão for relevante.
- Usar o mesmo critério em todas as medições e reajustes do contrato.
O que verificar
- A planilha contém apenas SINAPI ou também cotações e outras bases?
- O cabeçalho ou a memória de cálculo registra uma data-base?
- Qual data consta no edital e no contrato?
- Existe norma do órgão sobre o fechamento do orçamento?
- Houve atualização ou tratamento de preços entre a publicação da base e a assinatura?