Situação
A planilha de referência combina preços de sistemas oficiais e cotações levantados em meses diferentes. Na execução, surge a dúvida se cada grupo deve ter seu próprio aniversário de reajuste.
Resposta
Não existe resposta automática baseada apenas no mês de cada tabela. O processo deve definir qual data representa o orçamento estimado e, se necessário, quais índices específicos incidem sobre grupos distintos.
Fundamento
A Lei 14.133/2021 vincula a data-base do reajuste à data do orçamento estimado e admite mais de um índice específico ou setorial. Isso não significa que cada linha da planilha gere, por si só, uma data-base contratual. O critério precisa estar definido no edital e refletir a formação do orçamento como um todo.
Riscos
Adotar datas diferentes depois da contratação pode criar uma regra que não participou da disputa. Forçar uma data única sem examinar defasagens relevantes também pode distorcer a recomposição. O melhor critério é o que foi previamente documentado e pode ser reproduzido.
Procedimento recomendado
- Mapear cada fonte, competência e data de coleta.
- Definir e justificar o marco formal do orçamento estimado.
- Atualizar referências quando necessário para reduzir defasagens relevantes.
- Registrar no edital a data-base e os índices aplicáveis.
- Evitar múltiplos aniversários sem previsão clara e necessidade técnica.
O que verificar
- Qual documento formalizou a conclusão do orçamento estimado?
- As referências foram atualizadas para uma mesma data ou mantidas em seus meses originais?
- O edital adotou uma data-base única?
- Há mais de um índice específico ou setorial previsto?
- As diferenças de meses são relevantes para o valor global?