Sobre este material
Orientação técnica que separa os dois conceitos e fixa o método de apuração de cada um. Sobrepreço olha o preço contratado; superfaturamento exige demonstrar dano na execução ou no pagamento.
OT-IBR 005/2012 · Apuração de sobrepreço e superfaturamento
Orientação técnica que separa os dois conceitos e fixa o método de apuração de cada um. Sobrepreço olha o preço contratado; superfaturamento exige demonstr…